STJ AREsp 2622880

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 3149-3151) assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA DO ÓBICE PREVISTO NO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Pondera a parte agravante o equívoco do decisum agravado, visto que "não há falar na ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, vez que, como acima visto, as possíveis razões para inadmissão do recurso do Estado foram efetivamente refutadas no Agravo do Estado, especialmente, repita-se, a não incidência da Súmula nº 7, do STJ" (fl. 3161). E conclui (fl. 3161): .. a questão prescinde da reapreciação da prova contida nos autos, uma vez que a discussão é tão somente, como apontado no Recurso Especial aviado, de questão jurídica, qual seja, repita-se, violação ao art. 204, do CTN, a qual, como já consignado no recurso aviado, recusou-se o Tribunal de origem a analisar. .. Aliás, a jurisprudência do STJ já se orientou em sentido contrário ao fundamento da decisão recorrida, afastando, assim, a incidência da Súmula nº 7, do STJ, por não se pretender, na hipótese o reexame do conjunto fático-probatório, mas, tão somente, demonstrar que houve erro do TJMG ao proceder a análise jurídica da questão controversa, a autorizar essa e. Corte a proceder à revaloração dos critérios jurídicos utilizados. Foi apresentada resposta ao agravo interno (fls. 3169-3181). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.