STJ REsp 1823176

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. QUESTÃO RELEVANTE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ERRO MATERIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.