STJ REsp 1328993

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. CUSTO DE REPOSIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO CARNAUBAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inadequação do valor indenizatório por força da inclusão do custo de reposição do bem, em vez de apenas seu valor de mercado, não foi enfrentada pela origem e não houve a respectiva alegação de omissão sobre o ponto. Incidência da Súmula 356/STF. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência das Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA contra a decisão que conheceu em parte do recurso especial da autarquia e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento, apenas para afastar o pagamento em dinheiro da parcela referente às benfeitorias. Argumenta a parte agravante, em síntese, estar prequestionada a matéria quanto ao valor indenizatório e ser apenas de direito o debate quanto à indenização do carnaubal, porquanto ausentes provas de sua efetiva exploração econômica. Por fim, pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pela submissão da questão ao Colegiado. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. CUSTO DE REPOSIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO CARNAUBAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inadequação do valor indenizatório por força da inclusão do custo de reposição do bem, em vez de apenas seu valor de mercado, não foi enfrentada pela origem e não houve a respectiva alegação de omissão sobre o ponto. Incidência da Súmula 356/STF. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência das Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.