STJ AREsp 2297187

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. PREVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SEARA ADMINISTRATIVA. NOVA CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.