STJ AREsp 2720361

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EQUIPAMENTO ESTÉTICO UTILIZADO PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO RDC N. 56/2009. NESTA CORTE NÃO SE CONHECE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.