STJ AREsp 2165927
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO COM CREDITAMENTO NAS ESCRITAS FISCAIS. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF, NO RE 593.849/MG. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE APONTAMENTOS CONTIDOS NO RECURSO ESPECIAL. ESCLARECIMENTOS SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO.