STJ AREsp 2633627

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 681-683) interposto por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial em razão do óbice da súmula n. 7 do STJ (fls. 674-675). Pondera a parte agravante que: Na primeira parte das razões do agravo em recurso especial a recorrente afirma "É notório que, a esta Corte, descabe revolver o acervo probatório dos autos (STJ, Súmula 7), contudo, as teses versadas no recurso especial interposto pela ora agravante restringem-se a questões unicamente de direito que, como dito, podem ser vislumbradas no próprio bojo da decisão recorrida". No mais, prossegue no agravo em recurso especial "constata-se que, no presente caso, não se trata de "simples reexame de provas", como anuncia a Súmula 7 do STJ. Aqui, sem sombra de dúvidas é a hipótese de "revaloração da prova". Além disso, a recorrente afirma categoricamente a impugnação à aplicabilidade da súmula 7 fundamentando que "a Súmula 7 do STJ, suscitada na decisão agravada, não pode ser aplicada ao caso em tela, eis que sua arguição foi fundamentada em conclusão, data vênia, errônea quanto aos fundamentos do recurso especial interposto pela agravante". Sustenta que inexiste incidência da súmula 7, pois "não há necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos para análise dos pontos suscitados no recurso especial, eis que é possível vislumbrar todas as informações necessárias ao julgamento no próprio acórdão que se pretende reformar, não havendo que se falar, portanto, no óbice da Súmula do STJ". Assim, o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente a decisão do TJSP e afirmou a inaplicabilidade da súmula 7, impugnando com exatidão o respectivo item, o que viabiliza o conhecimento do agravo em recurso para se julgar o mérito do recurso especial, desta forma, requer conhecimento e provimento ao Agravo Interno para julgar o mérito do Agravo em Recurso Especial e consequentemente do próprio Recurso Especial, para ao final dar provimento nos termos pleiteados em ambos os recursos. Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 690). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.