STJ AREsp 2681782

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SOROCABA. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDIÇÕES VERIFICADAS EM PERÍCIA. ATIVIDADES CLASSIFICADAS COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO NA NR 15, APURADAS EM LAUDO PERICIAL.SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.