STJ REsp 2160315

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA N. 339/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.