Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-09-21publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 14.23/2021. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ, 211/STJ, 282/STF, 356/STF E 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.