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Decisão · STJ
STJ AREsp 2687073
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2024-07-05
publicado em 2024-12-02
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.
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