STJ AREsp 2302451

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO. NOTA FISCAL. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial . Naquela oportunidade, conclui-se pela incidência da Súmula nº 7/STJ, visto que a reforma do j ulgado estadual , no tocante à ausência de comprovação de pagamento da nota fiscal e ao ônus de comprovar a quitação do débito, demandaria reexame de provas. Em suas razões, a agravante defende que a controvérsia não demanda o revolvimento ao acervo fático-probatório dos autos. Ao final, requer a reforma da decisão atacada para conhecer e dar provimento ao recurso especial. A parte contrária apresentou impugnação às fls. 443/455 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO. NOTA FISCAL. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever as conclusões do acórdão estadual demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2 . Agravo interno não provido.