Decisão · STJ

STJ AREsp 2667025

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-13publicado em 2024-12-02
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CREDITAMENTO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE APARAS E RESTOS DE PAPEL GRAVADAS PELO DIFERIMENTO, BEM COMO O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →