Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-16publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROJETO COSTA DO ENCANTO. ESTRADA DO MORRO. EXCLUSÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.