Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-17publicado em 2024-12-02
GERAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RPV. NÃO OBSERVANCIA DA REGRA DOS PRECATÓRIOS PREVISTA NO ART. 100 DA CF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.