Decisão · STJ

STJ AREsp 2683367

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2024-07-03publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. Execução de título extrajudicial . 2. O artigo 1003, §6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JULLYA BEATRIZ BARBOSA MACHADO contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer recurso especial. Ação: execução de título extrajudicial ajuizada por SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA em face da agravante.
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