STJ HC 950626

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade e cinge-se às hipóteses do art. 621 do CPP 2. No caso, não há razões para o acolhimento do pleito, em que se rediscute matéria que já foi verticalmente analisada na origem, qual seja, a condenação do réu pelo delito de associação para o tráfico de drogas. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: ENGRI JUNIOR DE ALMEIDA MAIA interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 156-158, em que a Presidência desta Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus. Em suas razões, afirma a defesa o cabimento do habeas corpus, o qual objetiva a absolvição do réu pela prática do delito de associação para o tráfico de drogas. Requer, assim, o conhecimento e o provimento do presente recurso. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão criminal não deve ser utilizada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade e cinge-se às hipóteses do art. 621 do CPP 2. No caso, não há razões para o acolhimento do pleito, em que se rediscute matéria que já foi verticalmente analisada na origem, qual seja, a condenação do réu pelo delito de associação para o tráfico de drogas. 3. Agravo regimental não provido.