STJ AREsp 2680932

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE DE AUTUAÇÕES POR CONTA DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO ICMS. ART. 489 E 1.022 do CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83, 211 DO STJ. 282 E 356 DO STF.