STJ REsp 2133419

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu pela ausência de comprovação suficiente da materialidade do delito. 2. A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha lavra em que neguei conhecimento ao recurso especial. Depreende-se dos autos que os recorridos Leandro Adjuto Martins Carneiro e Aldi Martins de Miranda foram absolvidos dos crimes de redução à condição análoga a de escravo (art. 149, § 2º, I, do Código Penal), frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203, § 1º, I e II, do CP) e omissão de dados da Carteira de Trabalho e Previdência Social (art. 297, § 4º, do CP), com fundamento no art. 386, incisos II e III, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 785/795). O Ministério Público Federal interpôs apelação, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso para manter as absolvições dos acusados , nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 883): PENAL. PROCESSO PENAL. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TRABALHOS FORÇADOS OU RESTRIÇÃO POR DÍVIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.