STJ REsp 2160244
TRIBUTÁRIOPRO CESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. REINTEGRA. CREDITAMENTO. LEI N. 13.043/2014. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.