Decisão · STJ

STJ AREsp 2485653

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2023-10-19publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. CONSECTÁRIOS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 905/STJ. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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