STJ REsp 2138538

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE. ALÍQUOTAS. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N. 11.374/2023. ANTERIORIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 e 211/STJ e 283, 284 e 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.