STJ AREsp 2631069

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO. NOVO JULGAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1.971.220/RS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO, QUE APRECIOU QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA NAS RAZÕES DE APELO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.