STJ AREsp 2637250

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAIS E DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES. INCIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 284 DA SÚMULA DO STF E N. 7 DA SÚMULA DO STJ.