STJ REsp 2063815

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL COM COBERTURA DO FCVS. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.