STJ AREsp 3182451

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRICAÇÃO DE FAZER COM REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. 1. Ação de obrigação de fazer com revisional. 2. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. RELATÓRIO Examina-se agravo em recurso especial interposto por PÂMELLA FERREIRA DA SILVEIRA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 9/1/2026. Concluso ao gabinete em: 14/4/2026. Ação: obrigação de fazer c/c revisional de semestralidade escolar proposta por PÂMELLA FERREIRA DA SILVEIRA contra ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA. na qual busca revisar semestralidade escolar e assegurar o cumprimento de sentença.