STJ HC 953609

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO MÁXIMA PELO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL DE REVISÃO. TESE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto em nome de YASMIN ALBERTIN DOS SANTOS MARTINS contra a decisão, da minha lavra, em que não conheci do writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 46): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. DOSIMETRIA. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL DE REVISÃO. TESE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ não conhecido. A agravante reitera os fundamentos da inicial - ratificando a necessidade de reconhecimento de nulidade decorrente da violação de domicilio e de aplicação da fração máxima do redutor do tráfico privilegiado - e acrescenta que o trânsito em julgado da condenação não é impeditivo para o uso do habeas corpus. Postula, por fim, a reconsideração da decisão ou a submissão do presente agravo regimental ao colegiado a fim de que seja concedida a ordem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO MÁXIMA PELO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL DE REVISÃO. TESE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.