Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-30publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.