Decisão · STJ

STJ AREsp 2606880

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-01publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO E RETENÇÃO DE 30% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7, 83, 211 DO STJ E 282, 356 DO STF.
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