Decisão · STJ

STJ AREsp 2682282

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-02publicado em 2024-12-02
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR APURADO EM LAUDO. INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 7, 83 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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