STJ AREsp 2671563

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM TRATA-SE DE TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ART. 8 , INC. III, CF. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ALCANCE TERRITORIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. ART. 19, §1 , DA LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE.. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.