Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-26publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RESSARCIMENTO DOS VALORES NÃO CREDITADOS NO FGTS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ.