Decisão · STJ

STJ REsp 2162697

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-07publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 3/STJ. SÚMULA N. 211/STJ. SÚMULA N. 284/STF.
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