Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-10publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ART. 994, VI, C/C OS ARTS. 1.003, § 5º, 1.029, E 219, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.