Decisão · STJ

STJ AREsp 2642352

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-13publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SALÁRIO E GANHOS DO TRABALHO. DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA (CONVÊNIO-SAÚDE). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 284/STF, 7/STJ, 283/STF E 211/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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