STJ AREsp 2702820

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LEONICE VOTROBA e SIDELMA DE FATIMA VOTROBA contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ, por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 891-893). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 642-643): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE EM FAVOR DOS CONDÔMINOS E AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE - TERRENO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL UTILIZADO PELOS CONDÔMINOS COMO ÁREA DE LAZER QUE PASSOU A SER UTILIZADO PELA PESSOA QUE FIRMOU CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE COM AS AUTORAS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ORA APELANTES -- ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO AO CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NA AÇÃO DE USUCAPIÃO - INVIABILIDADE - PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE VIABILIZA A ANÁLISE DOS REQUISITOS DO PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE ACESSO DAS APELANTES ÀS MÍDIAS DIGITAIS DA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INTIMAÇÃO DAS PARTES NOS AUTOS RECURSAIS - PEDIDO PREJUDICADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO - PESSOA QUE ALIENOU A POSSE ÀS AUTORAS MAS QUE SE TRATAVA DE MERO DETENTOR QUE OCUPOU A ÁREA MEDIANTE COMODATO VERBAL - PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE TOLERÂNCIA DOS CONDÔMINOS - DETENTOR DO TERRENO QUE DEFENDEU A POSSE EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM NOME DOS CONDÔMINOS, O QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DA CONDIÇÃO DE DETENTOR - DETENTOR DO IMÓVEL QUE NÃO ERA VISTO PELOS VIZINHOS COMO PROPRIETÁRIO - POSSE AD USUCAPIONEM NÃO EVIDENCIADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 685-693). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "as razões expendidas viabilizaram a plena compreensão da controvérsia e atacaram o argumento mencionado na decisão monocrática quanto a omissão do Tribunal Estadual, quanto a referência aos dispositivos infraconstitucionais, tidos por violados no acórdão, no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 284 do STF, à espécie" (fl. 904). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 909-914). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.