STJ AREsp 2676528

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE SER PROVADO POR MEIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEL E ERRO DE FATO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.