STJ RHC 205319

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO POR MEIO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA OU TELEMÁTICO, FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRO REGISTRO COM CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. SIMULAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA POR MEIO DE ADULTERAÇÃO, MONTAGEM OU MODIFICAÇÃO DE FOTOGRAFIA, VÍDEO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE REPRESENTAÇÃO VISUAL (ARTS. 241-A, 241-B E 241-C DO ECA). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA NULIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante. 2. No que tange à tese de ausência de fundamentação à decisão que recebeu a representação, observo que este mandamus foi deficientemente instruído, pois o impetrante não juntou aos autos cópia da referida decisão, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema. 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, na linha do que dispõe o art. 395 do CPP, o trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas, ictu oculi, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e de indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 4. No caso dos autos, não há que se falar em inépcia da denúncia, porquanto a peça acusatória identificou e qualificou o paciente, apontou sua conduta e a tipificou, tudo a possibilitar o exercício da ampla defesa, em obediência aos ditames do art. 41 do CPP. Nesse contexto, de acordo com as investigações, o representado, juntamente com outras pessoas, simularam a participação de adolescentes "participação de diversas adolescentes em cena pornográfica, por meio de montagem/adulteração de fotografias das vítimas, ato infracional que veio a lume no dia 27/10/2023, na Barra da Tijuca, além do armazenamento e divulgação em diversas plataformas de tais fotos". 5. Verifica-se, portanto, que a denúncia expôs o fato criminoso e individualizou a conduta do representado na suposta organização criminosa, tendo em vista que "a representação imputa aos representados, de forma clara e precisa, a prática aos atos infracionais análogos aos crimes de simulação de cena pornográfica envolvendo pessoa menor de idade, o armazenamento de imagens de conteúdo pornográfico e a divulgação nas plataformas digitais whatsapp, discord e telegram do conteúdo pornográfico." 6. Assim, ao menos considerando os limites de cognição possíveis nesta via estreita e o standard probatório exigido para a etapa de oferecimento da denúncia, está preenchida a justa causa necessária ao exercício da ação penal. Com efeito, a comprovação cabal da autoria delitiva deve ser apurada na instrução, não sendo este o momento oportuno, e tampouco esta a via adequada para aprofundada e valorativa análise dos elementos indiciários. 7. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO ARTHUR DE MAGALHÃES FREIRE interpõe agravo regimental contra a decisão de fls., em que, ao negar provimento ao recurso em habeas corpus, ratifiquei acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Habeas Corpus n. 0038092-08.2024.8.19.0000. Nas razões deste recurso, a defesa sustenta "a manifesta ausência de fundamentação à decisão que recebeu a representação com apenas uma frase, sequer foi apreciada pelo Exmo. Ministro Relator, já que não há qualquer menção aos fundamentos apresentados com relação a violação ao art. 93, inciso IX da Constituição Federal c/c art. 315, § 2º do Código de Processo Penal". Aduz que, "ao contrário do mencionado na decisão recorrida, a inicial acusatória, referente a supostas condutas delituosas praticadas por 19 (dezenove) menores infratores, não possui uma linha sequer individualizando a conduta praticada por cada menor ou ainda de que modo teriam contribuído com os atos aventados". A defesa postula o seguinte: Por todo exposto, requer seja provido o presente Agravo Regimental, a fim de que seja reconhecida a nulidade da decisão de recebimento da representação, cassando-a, em razão de flagrante ilegalidade nela contida ao deixar de apresentar fundamentação capaz de lastrear a razão de decidir utilizada pelo Juízo competente, determinando ao juízo monocrático que profira nova decisão de forma fundamentada. Subsidiariamente, requer o trancamento da representação socioeducativa por inépcia diante da ausência de descrição da conduta de cada do Recorrente ao deixar de indicar de qual vítima teria manipulado a foto, impedindo assim o exercício do contraditório e da ampla defesa. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO POR MEIO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA OU TELEMÁTICO, FOTOGRAFIA, VÍDEO OU OUTRO REGISTRO COM CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. SIMULAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA POR MEIO DE ADULTERAÇÃO, MONTAGEM OU MODIFICAÇÃO DE FOTOGRAFIA, VÍDEO OU QUALQUER OUTRA FORMA DE REPRESENTAÇÃO VISUAL (ARTS. 241-A, 241-B E 241-C DO ECA). RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA NULIDADE. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INÉPCIA DA REPRESENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, sobretudo quando se tratar de advogado constituído, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração, iniciativa que não se desincumbiu o impetrante. 2. No que tange à tese de ausência de fundamentação à decisão que recebeu a representação, observo que este mandamus foi deficientemente instruído, pois o impetrante não juntou aos autos cópia da referida decisão, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecimento do tema. 3. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, na linha do que dispõe o art. 395 do CPP, o trancamento do processo, por ser medida excepcional, somente é possível quando evidenciadas, ictu oculi, a absoluta deficiência da peça acusatória ou a ausência inconteste de provas (da materialidade do crime e de indícios de autoria), bem como a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 4. No caso dos autos, não há que se falar em inépcia da denúncia, porquanto a peça acusatória identificou e qualificou o paciente, apontou sua conduta e a tipificou, tudo a possibilitar o exercício da ampla defesa, em obediência aos ditames do art. 41 do CPP. Nesse contexto, de acordo com as investigações, o representado, juntamente com outras pessoas, simularam a participação de adolescentes "participação de diversas adolescentes em cena pornográfica, por meio de montagem/adulteração de fotografias das vítimas, ato infracional que veio a lume no dia 27/10/2023, na Barra da Tijuca, além do armazenamento e divulgação em diversas plataformas de tais fotos". 5. Verifica-se, portanto, que a denúncia expôs o fato criminoso e individualizou a conduta do representado na suposta organização criminosa, tendo em vista que "a representação imputa aos representados, de forma clara e precisa, a prática aos atos infracionais análogos aos crimes de simulação de cena pornográfica envolvendo pessoa menor de idade, o armazenamento de imagens de conteúdo pornográfico e a divulgação nas plataformas digitais whatsapp, discord e telegram do conteúdo pornográfico." 6. Assim, ao menos considerando os limites de cognição possíveis nesta via estreita e o standard probatório exigido para a etapa de oferecimento da denúncia, está preenchida a justa causa necessária ao exercício da ação penal. Com efeito, a comprovação cabal da autoria delitiva deve ser apurada na instrução, não sendo este o momento oportuno, e tampouco esta a via adequada para aprofundada e valorativa análise dos elementos indiciários. 7. Agravo regimental não provido.