STJ AREsp 2660789

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. LEGISLAÇÃO LOCAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.