Decisão · STJ

STJ AREsp 2651926

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2024-05-23publicado em 2024-12-02
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação indenizatória. 2. Agravo interno interposto cont ra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por PARTIDO VERDE - SANTA ISABEL - SP - MUNICIPAL e COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL DE SANTA ISABEL - SP contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: indenizatória ajuizada por FRANCINE APARECIDA DE ALMEIDA FELIZARDO e GLORIA DE ALMEIDA CARDOSO FELIZARDO em face dos agravantes. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos para "condenar as requeridas, solidariamente, a pagar a cada uma das autoras a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, valor esse atualizado pela tabela do E. TJSP desde a data desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais, contados da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ)" (e-STJ, fls. 5162).
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