STJ HC 856275

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Leonardo de Britto Pombo ingressa com agravo regimental, inconformado com a decisão de fls. 125/128, assim ementada: HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. H abeas corpus não conhecido. Alega o agravante, em síntese, que, independentemente da sensível exasperação das basais, admissível a SUBSTITUIÇÃO da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em conta o quantum da pena fixada, assim como pelo fato dos crimes imputados à LEONARDO NÃO POSSUÍREM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, e, por fim, como dito, porque o ora agravante é PRIMÁRIO e possuidor de bons antecedentes (fl. 136). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo (fls. 158/164): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO, SUPRESSÃO DE DOCUMENTO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. PRECEDENTES PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSENTE MANIFESTA ILEGALIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.