Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-05-22publicado em 2024-12-02
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ.