STJ AREsp 2119756

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OUTORGA ONEROSA DE ALTERAÇÃO DE USO - ONALT. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ABARCADA PELAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. HIPÓTESE DO ART. 85, § 4º, III, DO CPC.