Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-08publicado em 2024-12-02
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO PARCIAL. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE MORA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 37-A DA LEI N.. 10.522/2001. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.