STJ AREsp 2368879

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE LICITATÓRIA. DANO AO ERÁRIO. NÃO DEMONSTRADO. DOLO OU MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E 365/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.