STJ AREsp 2687707

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agravo interno traz como fundamento a ausência de violação a súmula n. 7 do STJ, argumento este que não foi utilizado para negar conhecimento ao agravo em recurso especial. Assim sendo, as razões do agravo interno estão dissociadas, neste aspecto, da decisão combatida, o que atrai a incidência da súmula n. 284 do STF. 2. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, qual seja, o da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 576-584) interposto por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 571-572). Pondera a parte agravante que "o Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município abordou, especificadamente, a matéria suscitada na decisão, ao demonstrar que à violação indicada no recurso especial, era essencialmente matéria de direito, o que dispensa qualquer reanálise de fato e de prova" (fls. 581). Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 589). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO DISSOCIADAS DA DECISÃO COMBATIDA. NÃO IMPUGNADO DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 7 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agravo interno traz como fundamento a ausência de violação a súmula n. 7 do STJ, argumento este que não foi utilizado para negar conhecimento ao agravo em recurso especial. Assim sendo, as razões do agravo interno estão dissociadas, neste aspecto, da decisão combatida, o que atrai a incidência da súmula n. 284 do STF. 2. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, qual seja, o da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.