STJ AREsp 2618515

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD INCIDENTE SOBRE A TRANSMISSÃO DOS BENS IMÓVEIS. VALOR VENAL DO IPTU COMO BASE DE CÁLCULO - E NÃO O VALOR DE REFERÊNCIA DO ITBI. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.