STJ AREsp 2616340
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. ART. 1.022 DO CPC/2015. ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ.