STJ AREsp 2657965

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de indicação do dispositivo ofendido importa na aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BELUCA PARTICIPAÇÕES LTDA, contra decisão monocrática, proferida pela Presidência deste Tribunal, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na incidência do enunciado 284 da Súmula do STF (fls. 113-114). Sustenta o recorrente, em seu agravo interno às fls. 118-123, que "é clara a matéria dos autos: a deserção prevista no artigo 1.007, caput, e parágrafo 2º, do CPC". Além disso, pondera que "demonstrou que esta Corte possui firme posição contrária à aplicação de deserção quando (i) trata-se de valor ínfimo com justificativa para o atraso (Aglnt nos EDcl no REsp 1.843.268) e (ii) há, cedo ou tarde, o recolhimento das custas (Aglnt no Aglnt no REsp 1.705.071)". Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 125 ). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de indicação do dispositivo ofendido importa na aplicação do enunciado nº 284 da Súmula do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência na fundamentação recursal, o que dificulta a compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.