STJ AREsp 2703487

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de revisão contratual. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno, manejado por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso que interpusera em razão da incidência da Súmula 284/STF. Ação: de revisão contratual, ajuizada por MARIA ORMAY DE MATTOS, em desfavor da agravante, em virtude de instrumento de empréstimo pessoal firmado entre as partes. Sentença: julgou procedentes os pedidos para determinar a limitação dos juros remuneratórios, descaracterizar eventual mora e determinar a restituição simples do montante pago indevidamente, autorizada a compensação de valores.